Projeto cria categoria de motorista autônomo para transporte de animais vivos

Zé Vitor: Foto Najara Araujo
O Projeto de Lei 2820/22, do deputado Zé Vitor (PL-MG), cria uma nova categoria de transportador, o Motorista Profissional Autônomo (MPA), que poderá realizar contrato de parceria com empresas transportadoras (as ETCs) para o transporte de animais vivos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta define as regras para ser MPA (experiência mínima de dois anos ou aprovação em curso específico) e para o contrato de parceria, além de condições de trabalho (permissão de até sete horas ininterruptas durante o dia, seguindo por uma hora de descanso) e as obrigações da ETC-parceira. O contrato deverá ter, obrigatoriamente, cláusulas sobre responsabilidades das partes com relação à manutenção do veículo; remuneração do MPA-parceiro, com garantia mínima de dois salários-base estabelecidos pelo sindicato da categoria; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, entre outras. O MPA-parceiros poderão ser qualificados como micro, pequenos empresários ou microempreendedores individuais. A ETC-parceira será responsável pela centralização dos recebimentos dos fretes, realizando a divisão entre as partes. A cota-parte do MPA não será considerada receita bruta da parceira. Ainda conforme o texto, caberá à ETC-parceira a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do parceiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias