Congresso se movimenta para discutir alcance de decisão do STF sobre cobrança de impostos retroativos

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar uma decisão que coloca em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias, algumas iniciativas voltadas a discutir o alcance da determinação começaram a surgir na Câmara dos Deputados. Em resumo, os ministros aprovaram a possibilidade de que decisões anteriores mesmo finais sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto. Na prática, significa que ações que tratem do pagamento de impostos podem ser revistas mesmo que o contribuinte tenha saído vitorioso em todas as instâncias do Judiciário. O principal efeito imediato é uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto. Com a decisão revertida, a empresa pode até passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos.