A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) irá proferir nesta quinta-feira (14/3) sentença sobre a Operação Castelinho - que resultou na execução de 12 pessoas em março de 2002. Representando 43 familiares de vítimas da operação, a Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, acionou a Corte pedindo que o Estado brasileiro seja responsabilizado pela situação de impunidade dos agentes, por violar os direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial. Pede também reparação aos familiares, ampla investigação com responsabilização dos envolvidos e medidas para uma política pública de segurança cidadã, bem como a determinação de instalação de câmeras corporais nas fardas policiais, entre outros pleitos. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube no canal da Corte IDH a partir das 11h30. As defensoras coordenadoras do NCDH estão à disposição para entrevistas e esclarecimentos. “Tendo em vista a impossibilidade de plena restituição ao status anterior, visto o óbito das 12 vítimas e o intenso sofrimento causado aos familiares, deve o Estado ser responsabilizado e condenado ao cumprimento de medidas que visem à não repetição dos atos violadores de direito, atuando nas consequências negativas da sistemática violência policial, bem como garantindo a justa indenização aos familiares, de forma a mitigar, ainda que parcialmente, o sofrimento decorrente da execução sumária de seus entes queridos”, pontuam os Defensores que atuam no caso. Esta é a primeira vez em que uma Defensoria Pública do Brasil atua em um caso contencioso naquela Corte. Participam deste processo as Defensoras Públicas Fernanda Balera, Surrailly Youssef, Cecília Ferreira e Letícia de Avelar, os Defensores Antonio Maffezoli e Davi Quintanilha e os Agentes de Defensoria Pública Wilherson Carlos Luiz e Mathias Vaiano Glens.
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